PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1280

Código Civil · Art. 1280

146 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

146 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo27 TJRJ · 22 TJMG · 15 TJSP · 13 TJSC · 12 TJPR · 11 TJBA · 10 TJGO · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0095742-26.2026.8.16.0000

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026

0002384-23.2016.8.19.0081APELAÇÃO

Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026

5001656-32.2023.8.13.0043Apelação Cível

Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 05/10/2026

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58 decisões monocráticas de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo23 TRF2 · 5 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2272023

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

AREsp 3343193

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

5085750-31.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Fey Probst · 15/09/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1280

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