PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1281

Código Civil · Art. 1281

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

25 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo12 TJSP · 5 TJSC · 3 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TJMA

0002384-23.2016.8.19.0081APELAÇÃO

Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026

1016566-86.2023.8.26.0006Apelação Cível

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino · 20/07/2026

1020665-10.2023.8.26.0068Apelação Cível

Rel. Eduardo Gesse · 10/03/2026

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3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE

AREsp 3343193

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

0021429-09.2021.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 06/02/2025

5047386-58.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vilson Fontana · 07/08/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1281

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