PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas
Art. 1288
Código Civil · Art. 1288
227 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Rel. substituta adriana de lourdes simette · 26/10/2026
Rel. Mauro Ferrandin · 22/10/2026
Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 20/10/2026
Rel. Willian Medeiros de Quadros · 08/10/2026
Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 02/10/2026
Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026
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