PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1292

Código Civil · Art. 1292

22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

22 acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJBA · 3 TJPR · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TJGO

5002549-48.2015.8.21.0021Apelação

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 17/09/2026

0000631-94.2004.8.24.0054Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 13/08/2026

5002549-48.2015.8.21.0021Apelação

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 14/05/2026

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3 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo1 TJSC · 1 TJRS · 1 TST

0020355-95.2022.5.04.0851AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 23/04/2026

5002549-48.2015.8.21.0021Apelação

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 30/11/2025

5008608-19.2024.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 28/02/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1292

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