PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes
Art. 1284
Código Civil · Art. 1284
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2022.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
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