PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Art. 1283

Código Civil · Art. 1283

49 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

49 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo10 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2

0714887-42.2025.8.07.0020460

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 23/09/2026

0049085-26.2026.8.16.0000

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 21/09/2026

1009033-61.2023.8.26.0011Apelação Cível

Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso · 25/08/2026

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11 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 3337054

Rel. Luis Felipe Salomão · 18/09/2026

2228088-59.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Rômolo Russo · 02/10/2025

0743425-32.2021.8.07.0001198

Rel. Roberto Freitas Filho · 19/08/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1283

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