PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas
Art. 1289
Código Civil · Art. 1289
74 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.
Rel. Sergio Gomes · 27/10/2026
Rel. Denise Volpato · 29/09/2026
Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 24/09/2026
Rel. Willian Medeiros de Quadros · 08/10/2026
Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026
Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 21/05/2026
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