PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1290

Código Civil · Art. 1290

33 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

33 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo11 TST · 6 TJMG · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJMS · 2 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB

0000631-94.2004.8.24.0054Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 13/08/2026

0349388-82.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 07/05/2026

5000683-85.2024.8.13.0417Apelação Cível

Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 19/12/2025

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11 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJGO · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP

0062588-67.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 15/04/2026

0062588-67.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 12/08/2025

1001638-19.2023.8.26.0625Apelação Cível

Rel. Carmen Lucia da Silva · 27/06/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1290

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