PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações

Art. 1287

Código Civil · Art. 1287

16 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

16 acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJBA

0001909-59.2022.8.16.0075

Rel. claudio franco felix · 13/10/2026

0000823-08.2007.8.26.0655Apelação Cível

Rel. Monte Serrat · 28/09/2026

1501021-56.2024.8.26.0434Apelação Criminal

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 09/07/2026

Ver todos os 16 acórdãos

27 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo11 TJBA · 7 TST · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 3318430

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/09/2026

0011739-49.2015.8.06.0115APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joao Everardo Matos Biermann · 07/12/2025

0010020-60.2020.5.03.0060AIRR

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 18/03/2025

Ver todas as 27 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1287

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