PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1261

Código Civil · Art. 1261

360 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

360 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo65 TJSP · 58 TJGO · 57 TJRS · 38 TJMG · 31 TJPR · 25 TJDFT · 16 TJSC · 9 TJBA · 8 TJMS · 7 TJPE · 5 TJCE · 5 TJRN · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF5

1012082-53.2023.8.26.0127Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

5012462-94.2020.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 16/10/2026

5000328-76.2025.8.13.0082Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 16/10/2026

Ver todos os 360 acórdãos

62 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 12 TJPR · 10 TJSC · 7 TJMG · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI

5004939-88.2025.8.24.0010Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026

5075726-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gladys Afonso · 13/08/2026

0024873-93.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1261

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