PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1260

Código Civil · Art. 1260

213 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

213 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo35 TJSP · 32 TJMG · 27 TJRS · 25 TJGO · 21 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJSC · 9 TJCE · 6 TJMS · 6 TJSE · 5 TJBA · 4 TJRN · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPB

1010842-88.2023.8.26.0269Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 15/10/2026

5003749-97.2025.8.13.0042Apelação Cível

Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 01/10/2026

1004239-68.2024.8.26.0073Apelação Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 25/09/2026

Ver todos os 213 acórdãos

44 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 10 TJPR · 5 TJMG · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

5004939-88.2025.8.24.0010Apelação

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026

5028021-38.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/08/2026

0048104-94.2026.8.16.0000

Rel. Alberto Junior Veloso · 18/04/2026

Ver todas as 44 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1260

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