PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção IV - Da Tradição

Art. 1267

Código Civil · Art. 1267

3.496 acórdãos e 1.056 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

3.496 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo475 TJGO · 337 TJDFT · 329 TJMG · 296 TJSP · 238 TJRS · 177 TJSC · 161 TJPR · 159 TJRJ · 155 TJMT · 141 TJBA · 121 TJTO · 105 TJCE · 98 TJMA · 94 TJPE · 74 TJES · 66 TRF5 · 63 TJRN · 60 TJMS · 49 TJRO · 47 TRF3 · 37 TJPI · 32 TJPB · 29 TJPA · 29 TJSE · 28 TRF2 · 25 TRF1 · 19 TJAL · 14 STJ · 13 TJAM · 9 TRF4 · 8 TST · 5 TJRR · 2 CARF · 1 RFB
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1.056 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo211 TJDFT · 143 TJSC · 117 TJGO · 116 TJPR · 102 TST · 66 TJRS · 57 TJMA · 47 TJCE · 27 TJSP · 24 STJ · 24 TJMG · 23 TRF4 · 22 TJPE · 22 TRF1 · 19 TJBA · 10 TRF2 · 9 TJRJ · 6 TJPB · 5 TRF5 · 4 STF · 1 TRF6 · 1 TJPI
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1267

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