PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção V - Da Especificação

Art. 1271

Código Civil · Art. 1271

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1271

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