PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção III - Da Aquisição por Acessão
Art. 1257
Código Civil · Art. 1257
10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 25/08/2025
Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 25/08/2025
Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 25/08/2025
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