PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção III - Da Aquisição por Acessão
Art. 1252
Código Civil · Art. 1252
10 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 23/04/2026
Rel. Renata Machado Cotta · 24/11/2025
Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 17/04/2024
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