PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção III - Da Aquisição por Acessão
Art. 1254
Código Civil · Art. 1254
22 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 14/08/2026
Rel. José Carlos Ferreira Alves · 17/07/2026
Rel. Des.(a) Leite Praça · 10/07/2026
Rel. J.L. Mônaco da Silva · 13/12/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 26/06/2023
Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes · 02/12/2020
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