PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional
Art. 1133
Código Civil · Art. 1133
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.
Rel. Carlos Santos de Oliveira · 04/08/2025
Rel. André Fontes · 11/11/2024
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 21/06/2023
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/04/2024
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 06/11/2019
Rel. Hector Valverde Santanna · 27/07/2018
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