Art. 1128
11 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 1.128. O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.
Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidão.
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