PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Art. 1127

Código Civil · Art. 1127

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2025.

Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

12 acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 CARF · 1 TST · 1 TJRJ · 1 TRF2

0006808-63.2021.8.16.0131

Rel. substituta flavia da costa viana · 14/06/2025

0703086-70.2022.8.07.0009198

Rel. Sandra Reves · 31/07/2024

5001474-60.2022.8.24.0080Apelação

Rel. Newton Varella Junior · 29/02/2024

Ver todos os 12 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSP e do TJMG citam este artigo1 TJSP · 1 TJMG

0004948-03.2007.8.26.0531Apelação Cível

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez · 24/09/2024

5006969-02.2021.8.13.0024

Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 07/06/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1127

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