PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 1123
Código Civil · Art. 1123
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/06/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 09/06/2021
Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 27/09/2017
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