PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional
Art. 1130
Código Civil · Art. 1130
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.
Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
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