PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional
Art. 1129
Código Civil · Art. 1129
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.
Rel. Alex Heleno Santore · 07/10/2025
Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 26/06/2024
Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 23/08/2023
Rel. Selso de Oliveira · 03/08/2024
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 19/01/2021
Rel. Rosilene Ferreira Facundo · 18/10/2017
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