PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1125

Código Civil · Art. 1125

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

6 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMT

2341169-20.2024.8.26.0000Ação Rescisória

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 19/06/2026

REsp 2035547

Rel. João Otávio de Noronha · 12/09/2023

0013995-95.2017.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Moraes Filho · 09/11/2022

Ver todos os 6 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPR

0309233-59.2013.8.05.0039Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 15/12/2022

1004733-41.2022.8.26.0577Apelação Cível

Rel. Thiago de Siqueira · 20/06/2022

0041093-58.2020.8.16.0021

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 03/08/2020

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1125

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