PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira
Art. 1137
Código Civil · Art. 1137
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 08/09/2026
Rel. Angela Khury · 28/09/2025
Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 29/10/2024
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/08/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/06/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/02/2026
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