PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira
Art. 1138
Código Civil · Art. 1138
20 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.
Rel. Daniel Issler · 21/10/2026
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene · 17/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/02/2026
Rel. Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE · 21/10/2024
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/08/2024
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