PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira

Art. 1139

Código Civil · Art. 1139

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

7 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJGO · 2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN

0003439-13.2019.8.16.0105

Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 21/09/2026

0003763-38.2022.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 09/11/2022

0036063-53.2022.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mauro Dickstein · 29/09/2022

Ver todos os 7 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJMA e do TJMG citam este artigo1 TJMA · 1 TJMG

1106034-13.2021.8.13.0000

Rel. Des.(a) MARIANGELA MEYER · 06/12/2021

0812403-41.2025.8.10.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1139

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