TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO V - NASCENTES

Art. 93

Código de Águas · Art. 93

Art. 93. Aplica-se as nascentes o disposto na primeira parte do art. 79.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art93

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