TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO IV - CAÇA E PESCA

Art. 88

Código de Águas · Art. 88

Art. 88. A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementares.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art88

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