TÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO V - NASCENTES

Art. 90

Código de Águas · Art. 90

Art. 90. O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art90

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