Art. 8
Art. 8º A escritura pública de cessão de crédito de precatório conterá, em linguagem clara:
I - a identificação:
a) do precatório, do processo de origem e do juízo da execução;
b) do tribunal competente;
c) da entidade devedora;
d) do cedente, do cessionário e, quando admitidos, de seus representantes;
e) do intermediário, quando houver, com as informações previstas no art. 51; e f) do identificador eletrônico único do crédito ou da fração cedida;
II - os dados do crédito:
a) o valor atualizado, com a data-base da atualização e a fonte oficial da informação; e b) o valor líquido disponível, com a indicação resumida:
1. das reservas de honorários e dos destaques;
2. das penhoras, dos bloqueios e das demais constrições;
3. das cessões anteriores e das recessões;
4. dos pagamentos parciais e dos depósitos disponibilizados;
5. das utilizações do crédito; e 6. das demais deduções; e III - a situação jurídica do crédito, com a indicação:
a) da cadeia de cessões, recessões e sucessões desde o beneficiário originário, quando houver, e das habilitações;
b) das constrições de que trata o inciso II, alínea "b", item 2, do caput, com a identificação do processo ou do procedimento de origem e da situação de cada ato; e c) das controvérsias conhecidas sobre a titularidade ou a disponibilidade do crédito;
IV - o percentual, a fração ou o valor cedido, com a conversão do valor fixo em percentual do valor líquido disponível na data do negócio, na hipótese de cessão em valor determinado;
V - as condições econômicas do negócio:
a) o preço ajustado;
b) o valor econômico efetivamente negociado;
c) o deságio, em valor absoluto e em percentual; e d) a forma e a data de pagamento do preço ao cedente;
VI - a declaração de que o preço será pago em conta de titularidade do cedente ou de seu representante com poderes especiais para receber e dar quitação, ressalvada hipótese excepcional justificada e consignada na escritura, sujeita a análise reforçada;
VII - a declaração de ciência do cedente quanto:
a) à natureza do negócio;
b) ao valor atualizado do crédito e ao valor líquido disponível;
c) à fração cedida;
d) ao deságio, ao preço ajustado e à forma de pagamento;
e) à perda econômica correspondente à cessão; e f) à possibilidade de aguardar o pagamento ordinário ou, quando cabível, de celebrar acordo direto com a entidade devedora ou utilizar o crédito em hipóteses constitucional ou legalmente admitidas;
VIII - a declaração do cedente de inexistência de outros negócios de cessão, promessa, mandato, opção, garantia, cessão fiduciária, ajuste privado ou instrumento equivalente que possa afetar a disponibilidade do crédito ou da fração cedida;
IX - a declaração do tabelião de que:
a) consultou o extrato individualizado do precatório e o processo judicial respectivo; e b) realizou a qualificação notarial da titularidade do cedente, nos termos do disposto no art. 9º;
X - a declaração das partes e do tabelião de inexistência das hipóteses previstas no art. 18;
XI - a declaração de que os dados estruturados da escritura serão transmitidos à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e à entidade registradora competente;
XII - a cláusula pela qual o cessionário se obriga a comunicar ao cedente a data e o valor recebidos em razão da fração cedida, nos termos do art. 61, § 4º;
XIII - a declaração das partes sobre o caráter definitivo da transferência, com a indicação expressa da existência ou da inexistência:
a) de coobrigação do cedente;
b) de obrigação ou opção de recompra;
c) de garantia de rentabilidade ou desempenho;
d) de subordinação; ou e) de outro ajuste que mantenha com o cedente, total ou parcialmente, os riscos e os benefícios do crédito;
XIV - o regime de pagamento dos precatórios da entidade devedora, quando a informação estiver disponível em fonte oficial; e XV - a declaração das partes sobre a existência ou a inexistência de cláusula que submeta à anuência do cessionário a transação, a adesão a acordo direto ou a proposta de composição formulada pela entidade devedora.
§ 1º O preço ajustado, o valor econômico efetivamente negociado e o deságio constarão do corpo da escritura pública.
§ 2º A indicação dos elementos de que trata o §1º em documento apartado, contrato paralelo ou instrumento não integrante do ato notarial não produzirá efeitos perante o tribunal.
§ 3º A escritura pública conterá quadro-resumo econômico, em campo próprio, com:
I - o valor atualizado e o valor líquido disponível do crédito;
II - a fração cedida;
III - o preço;
IV - o deságio, em valor absoluto e em percentual;
V - os custos notariais e de registro;
VI - a remuneração fixa do intermediário, quando houver; e VII - o valor líquido a ser recebido pelo cedente.
§ 4º Na cessão a cessionário profissional, a escritura pública conterá:
I - a identificação do beneficiário final e, quando houver, do administrador, do gestor, do custodiante e do consultor; e II - a declaração sobre a existência de vínculo societário, de relação de parte relacionada ou de interesse econômico entre o cessionário, seus prestadores de serviço, o cedente e os intermediários.
§ 5º Na hipótese prevista no art. 3º, § 3º, a escritura pública conterá:
I - o valor atribuído ao crédito ou à fração transferida;
II - o critério e a data-base da avaliação;
III - a diferença entre o valor atribuído e o valor líquido disponível; e IV - a classe ou subclasse de cotas ou a participação societária recebida pelo transmitente.
§ 6º Na cessão gratuita, a escritura pública indicará a declaração e o recolhimento do tributo incidente ou a hipótese de isenção, imunidade ou não incidência.
§ 7º Na hipótese de impossibilidade técnica ou de acesso, devidamente justificada, de realização da consulta prevista no inciso IX, alínea “a”, do caput, a escritura pública não produzirá efeitos perante o tribunal enquanto não for ratificada ou complementada a informação faltante.
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