CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 7

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 7

Art. 7º Quando o cedente for entidade beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos ou pessoa jurídica que desempenhe atividade de interesse público, a cessão, a promessa de cessão, a transferência de posição processual, a cessão de direito litigioso, o contrato de participação econômica ou o instrumento equivalente será instruído com:

I - a comprovação dos poderes de representação;

II - a autorização do órgão estatutário competente, quando exigida pelo estatuto ou pela natureza do ato;

III - a demonstração do preço ajustado, do deságio, da forma de pagamento e da destinação econômica dos recursos;

IV - a declaração de compatibilidade do negócio com a finalidade institucional da entidade; e V - a identificação:

a) do adquirente;

b) do beneficiário final;

c) do fundo, do gestor e do administrador; e d) do intermediário ou de outro veículo de investimento envolvido, independentemente de sua natureza.

§ 1º A ausência de elemento previsto no caput impedirá a produção de efeitos do negócio perante o tribunal, inclusive para fins de homologação ou de pagamento ao adquirente.

§ 2º Será objeto de análise reforçada pelo tabelião e pelo tribunal competente o negócio de que trata o caput que implique a transferência integral do resultado econômico do crédito:

I - sem contraprestação identificável;

II - com deságio atípico segundo parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça; ou III - em benefício de fundo, veículo de investimento, parte relacionada ou interposta pessoa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art7

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