Art. 7
Art. 7º Quando o cedente for entidade beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos ou pessoa jurídica que desempenhe atividade de interesse público, a cessão, a promessa de cessão, a transferência de posição processual, a cessão de direito litigioso, o contrato de participação econômica ou o instrumento equivalente será instruído com:
I - a comprovação dos poderes de representação;
II - a autorização do órgão estatutário competente, quando exigida pelo estatuto ou pela natureza do ato;
III - a demonstração do preço ajustado, do deságio, da forma de pagamento e da destinação econômica dos recursos;
IV - a declaração de compatibilidade do negócio com a finalidade institucional da entidade; e V - a identificação:
a) do adquirente;
b) do beneficiário final;
c) do fundo, do gestor e do administrador; e d) do intermediário ou de outro veículo de investimento envolvido, independentemente de sua natureza.
§ 1º A ausência de elemento previsto no caput impedirá a produção de efeitos do negócio perante o tribunal, inclusive para fins de homologação ou de pagamento ao adquirente.
§ 2º Será objeto de análise reforçada pelo tabelião e pelo tribunal competente o negócio de que trata o caput que implique a transferência integral do resultado econômico do crédito:
I - sem contraprestação identificável;
II - com deságio atípico segundo parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça; ou III - em benefício de fundo, veículo de investimento, parte relacionada ou interposta pessoa.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita