CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 6

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 6

Art. 6º A produção de efeitos da cessão de crédito de precatório perante o tribunal dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - lavratura de escritura pública de cessão de crédito;

II - comunicação notarial de negociação, quando cabível;

III - registro eletrônico da cessão em entidade registradora;

IV - comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;

V - comunicação dos dados estruturados à entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14, da Constituição Federal ; e VI - homologação pelo tribunal competente.

§ 1º A falta de cumprimento dos requisitos previstos no caput, até que seja suprida, impedirá:

I - a alteração da titularidade do crédito no requisitório;

II - a habilitação do cessionário;

III - o lançamento da cessão, no requisitório ou na Central Nacional, como cessão homologada pelo tribunal;

IV - o pagamento ao cessionário;

V - a expedição de certidão do valor líquido disponível em nome do cessionário; ou VI - a baixa do crédito cedido no requisitório.

§ 2º A cessão formalizada por instrumento particular não acarreta, por si só, a nulidade civil abstrata do negócio celebrado entre particulares, mas impede sua eficácia no regime judicial e administrativo de processamento e pagamento de precatórios.

§ 3º A comunicação de que trata o inciso V do caput considera-se cumprida com a disponibilização dos dados estruturados à entidade devedora por meio de perfil próprio de acesso, peticionamento eletrônico, intimação eletrônica ou interoperabilidade de sistemas, conforme disciplina técnica aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º O disposto no § 3º não afasta a disciplina própria do órgão de representação judicial da entidade devedora, quando houver.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art6

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