Art. 6
Art. 6º A produção de efeitos da cessão de crédito de precatório perante o tribunal dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - lavratura de escritura pública de cessão de crédito;
II - comunicação notarial de negociação, quando cabível;
III - registro eletrônico da cessão em entidade registradora;
IV - comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
V - comunicação dos dados estruturados à entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14, da Constituição Federal ; e VI - homologação pelo tribunal competente.
§ 1º A falta de cumprimento dos requisitos previstos no caput, até que seja suprida, impedirá:
I - a alteração da titularidade do crédito no requisitório;
II - a habilitação do cessionário;
III - o lançamento da cessão, no requisitório ou na Central Nacional, como cessão homologada pelo tribunal;
IV - o pagamento ao cessionário;
V - a expedição de certidão do valor líquido disponível em nome do cessionário; ou VI - a baixa do crédito cedido no requisitório.
§ 2º A cessão formalizada por instrumento particular não acarreta, por si só, a nulidade civil abstrata do negócio celebrado entre particulares, mas impede sua eficácia no regime judicial e administrativo de processamento e pagamento de precatórios.
§ 3º A comunicação de que trata o inciso V do caput considera-se cumprida com a disponibilização dos dados estruturados à entidade devedora por meio de perfil próprio de acesso, peticionamento eletrônico, intimação eletrônica ou interoperabilidade de sistemas, conforme disciplina técnica aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º O disposto no § 3º não afasta a disciplina própria do órgão de representação judicial da entidade devedora, quando houver.
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