CAPÍTULO II - DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 5

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 5

Art. 5º A cessão de crédito de precatório independe da concordância da entidade devedora e somente produz efeitos após sua comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14, da Constituição Federal .

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput não dispensa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º para a produção de efeitos da cessão perante o tribunal, notadamente para fins de alteração de titularidade, habilitação do cessionário, expedição de certidão do valor líquido disponível, pagamento e baixa.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art5

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