Art. 5
Art. 5º A cessão de crédito de precatório independe da concordância da entidade devedora e somente produz efeitos após sua comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, nos termos do art. 100, § 14, da Constituição Federal .
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput não dispensa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º para a produção de efeitos da cessão perante o tribunal, notadamente para fins de alteração de titularidade, habilitação do cessionário, expedição de certidão do valor líquido disponível, pagamento e baixa.
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