CAPÍTULO II - DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 4

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 4

Art. 4º O cessionário não sucede o beneficiário originário nas prerrogativas pessoais previstas no art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal .

§ 1º A cessão de crédito:

I - não autoriza pagamento fora da ordem cronológica;

II - não antecipa a exigibilidade do precatório;

III - não afasta a incidência das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao pagamento;

IV - não convalida vícios;

V - não amplia o alcance do crédito; e VI - não afasta exceções, defesas, impugnações, compensações e retenções oponíveis ao cedente, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º A cessão alcança exclusivamente o valor líquido disponível do crédito ou da fração cedida.

§ 3º Aplicam-se à cessão de honorários advocatícios destacados em precatório, no que couber, as disposições desta Resolução, observada a titularidade própria do crédito, a cadeia de cessões e as limitações específicas incidentes.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art4

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