Art. 4
Art. 4º O cessionário não sucede o beneficiário originário nas prerrogativas pessoais previstas no art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal .
§ 1º A cessão de crédito:
I - não autoriza pagamento fora da ordem cronológica;
II - não antecipa a exigibilidade do precatório;
III - não afasta a incidência das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao pagamento;
IV - não convalida vícios;
V - não amplia o alcance do crédito; e VI - não afasta exceções, defesas, impugnações, compensações e retenções oponíveis ao cedente, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A cessão alcança exclusivamente o valor líquido disponível do crédito ou da fração cedida.
§ 3º Aplicam-se à cessão de honorários advocatícios destacados em precatório, no que couber, as disposições desta Resolução, observada a titularidade própria do crédito, a cadeia de cessões e as limitações específicas incidentes.
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