CAPÍTULO II - DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 3

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 3

Art. 3º O crédito de precatório poderá ser objeto de cessão total ou parcial, observados:

I - o valor líquido disponível;

II - a preservação da natureza do crédito;

III - a ordem cronológica;

IV - as preferências pessoais não transferíveis ao cessionário; e V - as demais limitações previstas nesta Resolução.

§ 1º O disposto no caput abrange o crédito de natureza comum ou alimentícia, inclusive o decorrente de relação trabalhista, previdenciária, remuneratória ou indenizatória.

§ 2º Não será admitida a cessão quando houver decisão judicial que impeça a transferência do crédito.

§ 3º Equipara-se à cessão de crédito de precatório a transferência do crédito ou de fração dele a título de:

I - integralização ou subscrição de cotas ou ações;

II - conferência de bens;

III - permuta;

IV - dação em pagamento;

V - contribuição ao capital;

VI - cisão que destaque o crédito; ou VII - negócio equivalente que produza efeito translativo.

§ 4º Não produzirá efeitos perante o tribunal a cessão, o ônus, a garantia ou a cláusula de negócio jurídico que tenha por objeto:

I - expectativa de crédito;

II - benefício futuro;

III - prestação vincenda não requisitada;

IV - direito personalíssimo em si considerado;

V - crédito judicial não liquidado; ou VI - valor não abrangido por precatório apresentado ao tribunal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art3

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