Art. 3
Art. 3º O crédito de precatório poderá ser objeto de cessão total ou parcial, observados:
I - o valor líquido disponível;
II - a preservação da natureza do crédito;
III - a ordem cronológica;
IV - as preferências pessoais não transferíveis ao cessionário; e V - as demais limitações previstas nesta Resolução.
§ 1º O disposto no caput abrange o crédito de natureza comum ou alimentícia, inclusive o decorrente de relação trabalhista, previdenciária, remuneratória ou indenizatória.
§ 2º Não será admitida a cessão quando houver decisão judicial que impeça a transferência do crédito.
§ 3º Equipara-se à cessão de crédito de precatório a transferência do crédito ou de fração dele a título de:
I - integralização ou subscrição de cotas ou ações;
II - conferência de bens;
III - permuta;
IV - dação em pagamento;
V - contribuição ao capital;
VI - cisão que destaque o crédito; ou VII - negócio equivalente que produza efeito translativo.
§ 4º Não produzirá efeitos perante o tribunal a cessão, o ônus, a garantia ou a cláusula de negócio jurídico que tenha por objeto:
I - expectativa de crédito;
II - benefício futuro;
III - prestação vincenda não requisitada;
IV - direito personalíssimo em si considerado;
V - crédito judicial não liquidado; ou VI - valor não abrangido por precatório apresentado ao tribunal.
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