CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 2

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - crédito de precatório: crédito judicial requisitado por precatório, de natureza comum ou alimentícia, sujeito ao regime constitucional de pagamento, ainda que cedido total ou parcialmente;

II - cessão de crédito de precatório: negócio jurídico de transferência total ou parcial do crédito de precatório;

III - cedente: aquele que transfere a terceiro:

a) crédito de precatório ou fração dele, na condição de titular judicial registrado; ou b) direito sobre crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório, nas hipóteses do art. 19;

IV - cessionário: a pessoa natural ou jurídica que adquire, total ou parcialmente:

a) crédito de precatório, por cessão; ou b) direito sobre crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório, nas hipóteses do art. 19;

V - intermediário: a pessoa natural ou jurídica que atua, de forma remunerada, na cessão de crédito de precatório por meio:

a) da aproximação das partes;

b) da captação de cedentes;

c) da assessoria comercial; ou d) da estruturação ou da negociação;

VI - valor líquido disponível: a parcela do crédito disponível para cessão, após dedução, reserva ou destaque de:

a) tributos;

b) contribuições;

c) honorários;

d) penhoras;

e) bloqueios;

f) cessões anteriores;

g) pagamentos parciais;

h) preferências pessoais já satisfeitas;

i) valores utilizados;

j) depósitos já liberados; e k) outras constrições judiciais ou extrajudiciais, ou impedimentos judiciais ou extrajudiciais registrados.

VII - entidade registradora: a pessoa jurídica que opera, em caráter principal ou acessório, sistema de registro de ativos financeiros e que é autorizada, na forma da regulamentação própria do Banco Central do Brasil, a manter registro eletrônico de créditos de precatórios e de sua cadeia de cessões, ônus e garantias;

VIII - registro eletrônico da cessão, do ônus ou da garantia: o lançamento dos dados estruturados do evento em sistema de registro operado por entidade registradora, com os elementos definidos na regulamentação aplicável; e IX - comunicação à Central Nacional: o lançamento dos dados estruturados do evento na Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com:

a) a identificação do crédito, do cedente, do cessionário e do beneficiário da garantia;

b) a fração cedida ou onerada;

c) o preço;

d) o deságio;

e) a escritura pública;

f) o registro eletrônico;

g) o ônus;

h) a data;

i) o status do ato; e j) os demais elementos definidos em padrão nacional.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art2

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