Art. 2
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - crédito de precatório: crédito judicial requisitado por precatório, de natureza comum ou alimentícia, sujeito ao regime constitucional de pagamento, ainda que cedido total ou parcialmente;
II - cessão de crédito de precatório: negócio jurídico de transferência total ou parcial do crédito de precatório;
III - cedente: aquele que transfere a terceiro:
a) crédito de precatório ou fração dele, na condição de titular judicial registrado; ou b) direito sobre crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório, nas hipóteses do art. 19;
IV - cessionário: a pessoa natural ou jurídica que adquire, total ou parcialmente:
a) crédito de precatório, por cessão; ou b) direito sobre crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório, nas hipóteses do art. 19;
V - intermediário: a pessoa natural ou jurídica que atua, de forma remunerada, na cessão de crédito de precatório por meio:
a) da aproximação das partes;
b) da captação de cedentes;
c) da assessoria comercial; ou d) da estruturação ou da negociação;
VI - valor líquido disponível: a parcela do crédito disponível para cessão, após dedução, reserva ou destaque de:
a) tributos;
b) contribuições;
c) honorários;
d) penhoras;
e) bloqueios;
f) cessões anteriores;
g) pagamentos parciais;
h) preferências pessoais já satisfeitas;
i) valores utilizados;
j) depósitos já liberados; e k) outras constrições judiciais ou extrajudiciais, ou impedimentos judiciais ou extrajudiciais registrados.
VII - entidade registradora: a pessoa jurídica que opera, em caráter principal ou acessório, sistema de registro de ativos financeiros e que é autorizada, na forma da regulamentação própria do Banco Central do Brasil, a manter registro eletrônico de créditos de precatórios e de sua cadeia de cessões, ônus e garantias;
VIII - registro eletrônico da cessão, do ônus ou da garantia: o lançamento dos dados estruturados do evento em sistema de registro operado por entidade registradora, com os elementos definidos na regulamentação aplicável; e IX - comunicação à Central Nacional: o lançamento dos dados estruturados do evento na Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com:
a) a identificação do crédito, do cedente, do cessionário e do beneficiário da garantia;
b) a fração cedida ou onerada;
c) o preço;
d) o deságio;
e) a escritura pública;
f) o registro eletrônico;
g) o ônus;
h) a data;
i) o status do ato; e j) os demais elementos definidos em padrão nacional.
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