CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 1

Art. 1º Esta Resolução disciplina a cessão total ou parcial de créditos de precatórios e a constituição de ônus e garantias sobre esses créditos, no âmbito do Poder Judiciário, e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

§ 1º O atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução constitui condição para a prática, pelos tribunais, dos seguintes atos:

I - habilitação do cessionário;

II - alteração da titularidade no requisitório;

III - expedição de certidão do valor líquido disponível;

IV - pagamento;

V - baixa; e VI - homologação ou registro da cessão, do ônus ou da garantia.

§ 2º Esta Resolução não altera:

I - a natureza judicial do crédito;

II - a ordem constitucional de pagamento;

III - a natureza comum ou alimentícia do precatório;

IV - a parcela superpreferencial;

V - as constrições incidentes;

VI - os destaques, incluídos os honorários advocatícios destacados;

VII - as reservas;

VIII - as retenções legais;

IX - a competência do tribunal; ou X - os limites incidentes sobre o valor líquido disponível.

§ 3º As disposições desta Resolução relativas às entidades registradoras, aos sistemas de registro e ao registro eletrônico serão aplicadas em conformidade com a legislação e com a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art1

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