Art. 1
Art. 1º Esta Resolução disciplina a cessão total ou parcial de créditos de precatórios e a constituição de ônus e garantias sobre esses créditos, no âmbito do Poder Judiciário, e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
§ 1º O atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução constitui condição para a prática, pelos tribunais, dos seguintes atos:
I - habilitação do cessionário;
II - alteração da titularidade no requisitório;
III - expedição de certidão do valor líquido disponível;
IV - pagamento;
V - baixa; e VI - homologação ou registro da cessão, do ônus ou da garantia.
§ 2º Esta Resolução não altera:
I - a natureza judicial do crédito;
II - a ordem constitucional de pagamento;
III - a natureza comum ou alimentícia do precatório;
IV - a parcela superpreferencial;
V - as constrições incidentes;
VI - os destaques, incluídos os honorários advocatícios destacados;
VII - as reservas;
VIII - as retenções legais;
IX - a competência do tribunal; ou X - os limites incidentes sobre o valor líquido disponível.
§ 3º As disposições desta Resolução relativas às entidades registradoras, aos sistemas de registro e ao registro eletrônico serão aplicadas em conformidade com a legislação e com a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências.
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