Art. 17
Art. 17. A assinatura por procurador somente será admitida quando comprovada impossibilidade absoluta ou relevante de comparecimento pessoal do cedente, sujeita a controle específico pelo tribunal competente.
§ 1º A escritura pública indicará a justificativa da representação e a causa impeditiva do comparecimento pessoal do cedente.
§ 2º Admitida a representação, a procuração:
I - será pública, específica e contemporânea;
II - terá prazo de validade determinado; e III - conterá:
a) a identificação do precatório e do cessionário;
b) o valor atualizado do crédito;
c) o percentual ou a fração cedida;
d) o preço mínimo ou o preço ajustado; e e) os poderes expressos para a cessão de crédito de precatório.
§ 3º Salvo decisão judicial expressa em sentido contrário, é vedada a utilização de procuração outorgada:
I - ao próprio cessionário;
II - a representante ou preposto do cessionário;
III - a intermediário; ou IV - a pessoa que atue em conflito de interesses com o cedente.
§ 4º A procuração em causa própria, o mandato irrevogável ou o instrumento equivalente que tenha por objeto crédito de precatório ficará sujeito:
I - às regras de lavratura da escritura pública previstas nesta Resolução;
II - a alerta sistêmico;
III - à comunicação ao tribunal competente;
IV - ao registro eletrônico; e V - ao controle previsto nesta Resolução.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao cedente pessoa natural não profissional, que praticará pessoalmente o ato, nos termos do art. 12.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita