CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 17

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 17

Art. 17. A assinatura por procurador somente será admitida quando comprovada impossibilidade absoluta ou relevante de comparecimento pessoal do cedente, sujeita a controle específico pelo tribunal competente.

§ 1º A escritura pública indicará a justificativa da representação e a causa impeditiva do comparecimento pessoal do cedente.

§ 2º Admitida a representação, a procuração:

I - será pública, específica e contemporânea;

II - terá prazo de validade determinado; e III - conterá:

a) a identificação do precatório e do cessionário;

b) o valor atualizado do crédito;

c) o percentual ou a fração cedida;

d) o preço mínimo ou o preço ajustado; e e) os poderes expressos para a cessão de crédito de precatório.

§ 3º Salvo decisão judicial expressa em sentido contrário, é vedada a utilização de procuração outorgada:

I - ao próprio cessionário;

II - a representante ou preposto do cessionário;

III - a intermediário; ou IV - a pessoa que atue em conflito de interesses com o cedente.

§ 4º A procuração em causa própria, o mandato irrevogável ou o instrumento equivalente que tenha por objeto crédito de precatório ficará sujeito:

I - às regras de lavratura da escritura pública previstas nesta Resolução;

II - a alerta sistêmico;

III - à comunicação ao tribunal competente;

IV - ao registro eletrônico; e V - ao controle previsto nesta Resolução.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao cedente pessoa natural não profissional, que praticará pessoalmente o ato, nos termos do art. 12.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art17

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