CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 10

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 10

Art. 10. A ausência de elemento essencial previsto no art. 8º impedirá a homologação da cessão pelo tribunal, admitido o saneamento no prazo fixado pelo órgão competente.

Parágrafo único. A divergência entre a declaração prevista no art. 8º, caput, inciso XIII, e a classificação adotada pelo cessionário profissional quanto à transferência dos riscos e dos benefícios do crédito poderá ser considerada inconsistência relevante quando levada ao conhecimento do tribunal competente.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art10

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