Art. 14
Art. 14. O tabelião recusará a lavratura da escritura pública ou a lavrará com ressalva fundamentada, conforme a gravidade do caso, quando houver indícios de:
I - coação, fraude, abuso ou simulação;
II - captação indevida;
III - pagamento do preço em conta de terceiro, fora da hipótese excepcional prevista no art. 8º, caput, inciso VI;
IV - deságio estatisticamente atípico;
V - conflito de interesses; ou VI - incompreensão relevante do negócio.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o tabelião comunicará a inconsistência à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, sem prejuízo do disposto no art. 60.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita