CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 14

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 14

Art. 14. O tabelião recusará a lavratura da escritura pública ou a lavrará com ressalva fundamentada, conforme a gravidade do caso, quando houver indícios de:

I - coação, fraude, abuso ou simulação;

II - captação indevida;

III - pagamento do preço em conta de terceiro, fora da hipótese excepcional prevista no art. 8º, caput, inciso VI;

IV - deságio estatisticamente atípico;

V - conflito de interesses; ou VI - incompreensão relevante do negócio.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o tabelião comunicará a inconsistência à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, sem prejuízo do disposto no art. 60.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art14

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