Art. 13
Art. 13. Antes da lavratura da escritura pública, o tabelião consultará, nos canais oficiais do tribunal ou da entidade devedora, a existência de edital de acordo direto vigente aplicável ao precatório ou à entidade devedora.
§ 1º A escritura pública registrará a existência ou a inexistência de edital vigente e a ciência do cedente quanto a essa alternativa.
§ 2º A consulta de que trata o caput não implica análise de elegibilidade do cedente nem garantia de habilitação ou de pagamento por acordo direto.
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