CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 13

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 13

Art. 13. Antes da lavratura da escritura pública, o tabelião consultará, nos canais oficiais do tribunal ou da entidade devedora, a existência de edital de acordo direto vigente aplicável ao precatório ou à entidade devedora.

§ 1º A escritura pública registrará a existência ou a inexistência de edital vigente e a ciência do cedente quanto a essa alternativa.

§ 2º A consulta de que trata o caput não implica análise de elegibilidade do cedente nem garantia de habilitação ou de pagamento por acordo direto.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art13

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