CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 9

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 9

Art. 9º A qualificação notarial da titularidade compreende a análise da cadeia de cessões, recessões e sucessões, dos poderes de representação e dos demais documentos apresentados, e a verificação:

I - da legitimidade do cedente;

II - da continuidade da cadeia documental; e III - da compatibilidade entre a fração cedida e o valor líquido disponível.

§ 1º Na hipótese de inconsistência relevante, o tabelião deverá acessar os autos ou solicitar documentação complementar e, nas duas hipóteses, lançar o correspondente apontamento na escritura, de forma circunstanciada.

§ 2º Na hipótese de sucessão hereditária, a escritura pública será instruída com a decisão judicial ou com a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial que reconheça os sucessores e os respectivos quinhões, quando necessária à demonstração da titularidade.

§ 3º A qualificação notarial não afasta o controle judicial pelo tribunal competente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art9

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