CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 11

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 11

Art. 11. Na cessão realizada por cedente pessoa natural não profissional, o tabelião adotará cautelas adicionais para assegurar a compreensão do negócio pelo cedente e a livre manifestação de sua vontade, com:

I - a apresentação, em destaque, do quadro-resumo econômico de que trata o art. 8º, § 3º;

II - a confirmação expressa, pelo cedente, de que compreende os dados de que trata o art. 8º, caput, inciso VII, alíneas "b", "c" e "d", e as alternativas disponíveis para o recebimento do crédito; e III - o registro de alerta sistêmico específico na hipótese de vulnerabilidade do cedente indicada pelo tabelião responsável pela lavratura do ato.

§ 1º O tabelião comunicará a cessão à Defensoria Pública, antes da lavratura da escritura pública, quando esta assistir o cedente no processo judicial de origem.

§ 2º Na hipótese de vulnerabilidade, o tabelião poderá entrevistar o cedente sem a presença do cessionário, do intermediário ou do representante comum das partes.

§ 3º Na hipótese de vulnerabilidade, se o cedente estiver assistido na cessão por advogado diverso do constituído para o processo judicial de origem, o tabelião exigirá a comprovação de que o advogado do processo teve prévio conhecimento da constituição do novo advogado, nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil .

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art11

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