CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 16

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 16

Art. 16. A escritura pública de cessão de crédito de precatório será lavrada:

I - por tabelião de notas competente em razão do domicílio do cedente ou do cessionário, nos atos notariais eletrônicos ou híbridos realizados por meio do e-Notariado, observadas as demais normas da Corregedoria Nacional de Justiça; ou II - por tabelião de notas perante o qual as partes compareçam fisicamente na circunscrição delegada, nos atos integralmente presenciais.

§ 1º O domicílio, a sede ou o local de atuação de procurador, intermediário, assessor, consultor ou outro terceiro não serão considerados para a determinação da competência notarial.

§ 2º A escritura pública indicará o fundamento da competência do tabelião para a lavratura.

§ 3º Na cessão realizada por cedente pessoa natural não profissional de que trata o art. 11, a escritura pública conterá declaração do tabelião de que foi assegurada ao cedente a livre escolha entre os tabeliães competentes, inclusive aqueles da circunscrição de seu domicílio, nos atos eletrônicos ou híbridos.

§ 4º Na cessão realizada por cedente pessoa natural não profissional de que trata o art. 11, na hipótese de o tabelião ter sido indicado ou sugerido pelo cessionário, pelo intermediário ou por outro terceiro, a escritura pública registrará essa circunstância e a declaração de ciência e concordância do cedente, após informado de sua faculdade de escolher tabelião da circunscrição de seu domicílio.

§ 5º Não produzirá efeitos perante o tribunal a escritura pública lavrada em violação ou abuso das regras de competência, territorialidade, livre escolha ou prevenção de captação indevida estabelecidas em lei, nas normas da Corregedoria Nacional de Justiça ou nesta Resolução.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art16

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