CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 15

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 15

Art. 15. Na cessão de crédito de precatório de natureza alimentícia, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal , o tabelião certificará que a cessão abrange apenas o crédito requisitado e disponível.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art15

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