CAPÍTULO IV - DA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 12

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 12

Art. 12. Na cessão realizada por cedente pessoa natural não profissional, o cedente praticará pessoalmente o ato, presencialmente ou por meio eletrônico notarial admitido em norma própria, sob pena de ineficácia perante o tribunal.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art12

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