Art. 12
Art. 12. Na cessão realizada por cedente pessoa natural não profissional, o cedente praticará pessoalmente o ato, presencialmente ou por meio eletrônico notarial admitido em norma própria, sob pena de ineficácia perante o tribunal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita