Art. 18
Art. 18. Não produzirá efeitos perante o tribunal a cessão de crédito de precatório a advogado que represente ou tenha representado o cedente, em relação ao crédito cedido:
I - no processo de conhecimento;
II - no cumprimento de sentença;
III - na execução;
IV - no procedimento de precatório; ou V - em acordo direto.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também à cessão:
I - à sociedade de advogados de que participe o advogado;
II - a advogado integrante do mesmo escritório ou estrutura profissional;
III - a empresa, fundo, entidade registradora, veículo de investimento ou pessoa jurídica da qual o advogado seja sócio, administrador, representante, beneficiário final ou interessado econômico; e IV - a interposta pessoa.
§ 2º O disposto no caput aplica-se também à cessão a advogado que atue como intermediário, consultor, captador, procurador ou assessor de qualquer das partes na operação de cessão.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito autônomo de honorários advocatícios de titularidade do advogado destacado no precatório ou reconhecido no requisitório.
§ 4º A escritura pública conterá declaração expressa das partes e do tabelião de inexistência das hipóteses previstas neste artigo.
§ 5º Identificada hipótese prevista neste artigo, o tribunal indeferirá a homologação ou determinará o saneamento da cadeia de cessões.
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