CAPÍTULO V - DA INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO A ADVOGADO EM SITUAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES

Art. 18

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 18

Art. 18. Não produzirá efeitos perante o tribunal a cessão de crédito de precatório a advogado que represente ou tenha representado o cedente, em relação ao crédito cedido:

I - no processo de conhecimento;

II - no cumprimento de sentença;

III - na execução;

IV - no procedimento de precatório; ou V - em acordo direto.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à cessão:

I - à sociedade de advogados de que participe o advogado;

II - a advogado integrante do mesmo escritório ou estrutura profissional;

III - a empresa, fundo, entidade registradora, veículo de investimento ou pessoa jurídica da qual o advogado seja sócio, administrador, representante, beneficiário final ou interessado econômico; e IV - a interposta pessoa.

§ 2º O disposto no caput aplica-se também à cessão a advogado que atue como intermediário, consultor, captador, procurador ou assessor de qualquer das partes na operação de cessão.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito autônomo de honorários advocatícios de titularidade do advogado destacado no precatório ou reconhecido no requisitório.

§ 4º A escritura pública conterá declaração expressa das partes e do tabelião de inexistência das hipóteses previstas neste artigo.

§ 5º Identificada hipótese prevista neste artigo, o tribunal indeferirá a homologação ou determinará o saneamento da cadeia de cessões.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art18

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