Art. 19
Art. 19. O negócio jurídico sobre crédito judicial anterior à apresentação do precatório será informado nos autos do processo judicial correspondente, no prazo de cinco dias, contado da data de assinatura do respectivo instrumento.
§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se negócio jurídico sobre crédito judicial anterior à apresentação do precatório aquele que tenha por objeto:
I - direito litigioso;
II - crédito judicial em formação;
III - crédito reconhecido em título executivo ainda não apresentado ao tribunal como precatório;
IV - expectativa de crédito; ou V - resultado econômico de processo judicial.
§ 2º Incluem-se entre os negócios jurídicos de que trata o § 1º:
I - a cessão;
II - a promessa de cessão;
III - a opção;
IV - o mandato;
V - a procuração em causa própria;
VI - a cessão fiduciária;
VII - o contrato de participação econômica;
VIII - a transferência de posição processual; e IX - o instrumento equivalente.
§ 3º Aplica-se ao negócio jurídico de que trata este artigo, no que couber, o disposto no art. 27, §§ 1º, 2º e 5º.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita