CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 19

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 19

Art. 19. O negócio jurídico sobre crédito judicial anterior à apresentação do precatório será informado nos autos do processo judicial correspondente, no prazo de cinco dias, contado da data de assinatura do respectivo instrumento.

§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se negócio jurídico sobre crédito judicial anterior à apresentação do precatório aquele que tenha por objeto:

I - direito litigioso;

II - crédito judicial em formação;

III - crédito reconhecido em título executivo ainda não apresentado ao tribunal como precatório;

IV - expectativa de crédito; ou V - resultado econômico de processo judicial.

§ 2º Incluem-se entre os negócios jurídicos de que trata o § 1º:

I - a cessão;

II - a promessa de cessão;

III - a opção;

IV - o mandato;

V - a procuração em causa própria;

VI - a cessão fiduciária;

VII - o contrato de participação econômica;

VIII - a transferência de posição processual; e IX - o instrumento equivalente.

§ 3º Aplica-se ao negócio jurídico de que trata este artigo, no que couber, o disposto no art. 27, §§ 1º, 2º e 5º.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art19

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