CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 23

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 23

Art. 23. Na hipótese de negócio jurídico de que trata o art. 19 celebrado na fase de cumprimento de sentença ou de execução, o registro eletrônico do instrumento em entidade registradora constitui condição para a homologação judicial da alteração subjetiva no polo ativo da execução.

§ 1º O disposto no caput não afasta o controle judicial quanto:

I - à validade;

II - à legitimidade;

III - aos poderes de representação;

IV - à cadeia de titularidade; e V - aos demais requisitos aplicáveis.

§ 2º O registro eletrônico de que trata o caput tem natureza informacional e de rastreabilidade e destina-se a:

I - recompor a cadeia econômica perante o juízo;

II - identificar o adquirente; e III - prevenir cessões paralelas ou conflitantes.

§ 3º O registro eletrônico de que trata o caput:

I - não equivale à cessão de crédito de precatório;

II - não altera a titularidade perante o tribunal; e III - não autoriza pagamento ao adquirente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art23

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