Art. 23
Art. 23. Na hipótese de negócio jurídico de que trata o art. 19 celebrado na fase de cumprimento de sentença ou de execução, o registro eletrônico do instrumento em entidade registradora constitui condição para a homologação judicial da alteração subjetiva no polo ativo da execução.
§ 1º O disposto no caput não afasta o controle judicial quanto:
I - à validade;
II - à legitimidade;
III - aos poderes de representação;
IV - à cadeia de titularidade; e V - aos demais requisitos aplicáveis.
§ 2º O registro eletrônico de que trata o caput tem natureza informacional e de rastreabilidade e destina-se a:
I - recompor a cadeia econômica perante o juízo;
II - identificar o adquirente; e III - prevenir cessões paralelas ou conflitantes.
§ 3º O registro eletrônico de que trata o caput:
I - não equivale à cessão de crédito de precatório;
II - não altera a titularidade perante o tribunal; e III - não autoriza pagamento ao adquirente.
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