CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 25

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 25

Art. 25. Os contratos coligados e os instrumentos relacionados ao negócio jurídico de que trata o art. 19, inclusive os de financiamento, de crédito ou de garantia, serão informados nos autos e deverão identificar:

I – os beneficiários da cessão e o beneficiário final;

II – o financiador e as condições essenciais do financiamento;

III – a cadeia econômica da operação;

IV – a titularidade econômica do crédito;

V – a repartição de riscos e benefícios; e VI – o valor efetivamente atribuído ao crédito.

§ 1º O dever de informação previsto no caput poderá ser excepcionado, quanto a elementos determinados, por decisão judicial fundamentada, nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil .

§ 2º Cláusula de confidencialidade, sigilo contratual ou obrigação privada de reserva não poderão ser opostos ao juízo competente, ao tribunal ou à parte contrária para impedir a apresentação de informações necessárias à verificação:

I - da cadeia de titularidade;

II - do beneficiário econômico ou do beneficiário final;

III - do preço efetivamente pago e do valor econômico atribuído ao crédito;

IV - dos contratos coligados e dos instrumentos acessórios;

V - da manutenção de riscos e benefícios; e VI - da existência de garantias, recompra, cessão fiduciária, participação econômica ou estrutura equivalente.

§ 3º Não produzirá efeitos perante o tribunal cláusula que tenha por objeto benefício futuro, prestação vincenda não requisitada, direito personalíssimo, expectativa de crédito, crédito não liquidado ou valor não abrangido pelo precatório apresentado.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art25

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